Política de Privacidade

01 Identificação do Controlador

Esta Política de Privacidade se aplica aos dados tratados pelo Centro de Formação de Condutores Cardoso Ltda, nome fantasia Auto Escola Andrade, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 65.180.671/0002-08, com atividade principal enquadrada no CNAE 85.99-6/01 — Formação de condutores, com sede na Rua Aladin Correa de Faria, 198, Diamante, Belo Horizonte, MG, CEP 30644-210, doravante denominada "Controladora".

02 Dados Coletados

Em razão da nossa atividade de formação de condutores, podemos coletar as seguintes categorias de dados pessoais:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, número de RG, data de nascimento;
• Dados de contato: telefone, e-mail e endereço residencial;
• Dados relativos ao processo de habilitação: número de registro no órgão de trânsito (RENACH), categoria pretendida, histórico de aulas teóricas e práticas;
• Dados de navegação: informações técnicas coletadas via cookies quando o titular visita nosso site (endereço IP, tipo de dispositivo, páginas acessadas);
• Dados enviados voluntariamente por e-mail no contato com nossa equipe.

03 Finalidade e Base Legal (Art. 7º da LGPD)

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades, com fundamento nas bases legais previstas no artigo 7º da Lei nº 13.709/2018:

• Execução de contrato: viabilizar a matrícula, o acompanhamento das aulas e a emissão de documentação exigida pelo processo de habilitação;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: atendimento às exigências do CONTRAN e do DETRAN-MG relativas ao registro e formação de condutores;
• Legítimo interesse: comunicação institucional, melhoria dos serviços prestados e segurança das informações;
• Consentimento: uso de cookies não essenciais para fins de mensuração e marketing, quando autorizado pelo titular.

04 Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados exclusivamente nas seguintes hipóteses: (a) com órgãos públicos de trânsito (DETRAN-MG, CONTRAN) para fins de cumprimento das obrigações legais do processo de habilitação; (b) com autoridades judiciais ou administrativas, mediante requisição legal; (c) com prestadores de serviços que auxiliam nossa operação, sob obrigação contratual de confidencialidade. Não comercializamos dados pessoais a terceiros.

05 Armazenamento e Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Os dados são armazenados por prazo compatível com a finalidade de sua coleta e com as exigências legais aplicáveis ao setor de formação de condutores.

06 Direitos do Titular (Art. 18 da LGPD)

Nos termos do artigo 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento;
• Informação sobre compartilhamento de dados;
• Revogação do consentimento;
• Oposição a tratamento realizado com base em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da lei.

Solicitações relacionadas a esses direitos podem ser enviadas ao canal de atendimento indicado na Seção 11.

07 Cookies

Nosso site utiliza cookies para viabilizar funcionalidades essenciais de navegação e, mediante consentimento, para mensurar o desempenho de campanhas de marketing. O titular pode gerenciar sua preferência através do banner de cookies exibido no site, optando por aceitar todos os cookies ou apenas os essenciais ao funcionamento da página. A recusa de cookies não essenciais não impede a navegação e utilização das funcionalidades principais do site.

08 Dados de Menores

Nossos serviços de formação de condutores são destinados a pessoas em idade legal para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação, conforme legislação de trânsito vigente. Caso haja necessidade de tratamento de dados de menores de idade em processos específicos autorizados por lei, tal tratamento será realizado com o consentimento de ao menos um dos pais ou responsável legal, em conformidade com o artigo 14 da LGPD.

09 Retenção de Dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos de guarda documental exigidos pela legislação de trânsito e pelas obrigações fiscais e regulatórias aplicáveis à Controladora. Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando a lei exigir sua conservação.

10 Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações em nossas práticas de tratamento de dados ou mudanças na legislação aplicável. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de sua última revisão.

11 Canal de Atendimento / Encarregado (DPO)

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou realizar solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o titular pode entrar em contato através do e-mail oficial: